Gabinete Municipal · 8 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente do Município podendo para tanto se utilizar os seguintes recursos:
I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - a reserva de contingência nos termos da lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, quinta-feira, 03 de novembro de 2011.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal