Gabinete Municipal · 13 de março de 2012
LEI Nº 072 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 072 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI N° 072 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Altera o valor do vencimento básico dos servidores municipais que estão abaixo do valor do salário mínimo nacional e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/MG, que recebem, a título de vencimento básico, montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este o valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores quem possuem piso salarial menor que o Salário Mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como vencimento básico.
Parágrafo Único: Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Artigo 2º. Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do patrão adotado, o qual possui designação de Unidade Padrão de Vencimento.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 29 de fevereiro de 2012.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal