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Congresso

Gabinete Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº059 DE 22 SETEMBRO DE 2011

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº059 DE 22 SETEMBRO DE 2011

“Concede a ajuda que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Brás Pires/MG, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de auxílio para o evento a ser realizado pela entidade.

Parágrafo Único: A referida transferência do valor se dará apenas uma única vez para o fim de auxiliar no evento que será realizado nos dias 24 e 25 do corrente mês.

Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei será suportada pelo exercício financeiro de 2011, por meio da dotação orçamentária correspondente.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito/MG, 22 de setembro de 2011.

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0578, em 26 de setembro de 2011. Código identificador 20761060: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.