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Congresso

Gabinete Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 22 SETEMBRO DE 2011

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 22 SETEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre urbanização de terreno rural situado as margens da rodovia que liga Brás Pires a Senhora de Oliveira e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica declarado urbanizado a área rural de 1.500 metros quadrados as margens direita da rodovia que liga Brás Pires a Senhora de Oliveira localizado aproximadamente 800 metros a partir da Praça Capitão Vilela.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 22 de setembro de 2011.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0578, em 26 de setembro de 2011. Código identificador 66FD53C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.