Gabinete Municipal · 2 de janeiro de 2012
LEI CMPLEMENTAR Nº 066 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE MUNICIPAL
LEI CMPLEMENTAR Nº 066 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, torna público para conhecimentos de todos: Lei nº 066 de 26 de dezembro de 2011, Recepciona a Lei Complementar 123/2006 e regulamenta o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município de Brás Pires/MG e dá outras providências. Brás Pires 29 de dezembro de 2011.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0645, em 2 de janeiro de 2012. Código identificador D9A2BF5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.