Gabinete Municipal · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 210 DE 03 DE MARÇO DE 2021
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 210 DE 03 DE MARÇO DE 2021
“Altera o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/MG que recebem o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo”.
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/ MG que recebem, a título de vencimento básico, o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores que possuem piso salarial menor que o salário mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) como vencimento básico.
Art. 2º - Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do padrão adotado, o qual possui designação de Unidade de Padrão de Vencimento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 03 de março de 2021.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires