Gabinete Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 198 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 18.770.000,00 (Dezoito Milhões Setecentos Setenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB MELHORIA
374.000,00
CONTRIBUIÇÕES
135.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
68.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
35.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.757.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
64.000,00
SubTotal
21.433.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
460.000,00
SubTotal
540.000,00
Reducao da Receita
-3.203.000,00
Total Geral
18.770.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
909.500,00
02-JUDICIÁRIA
97.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
1.356.500,00
05-DEFESA NACIONAL
23.500,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
30.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
591.000,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
751.000,00
10-SAÚDE
4.852.000,00
12-EDUCAÇÃO
3.810.000,00
13-CULTURA
550.000,00
15-URBANISMO
2.233.000,00
16-HABITAÇÃO
34.000,00
17-SANEAMENTO
487.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
73.500,00
20-AGRICULTURA
353.700,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
24-COMUNICAÇÕES
5.000,00
26-TRANSPORTE
1.445.000,00
27-DESPORTO E LAZER
130.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
720.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
308.300,00
Total
18.770.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CAMARA MUNICIPAL DE BRAS PIRES
01.01-CAMARA MUNICIPAL
01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
909.500,00
02-PREFEITURA MUN. DE BRAS PIRES
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
363.500,00
03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
344.000,00
03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
449.000,00
03.01.03-SERVIÇOS DIVERSOS E ENCARGOS SOCIAI
1.263.000,00
03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS
441.500,00
03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA
308.300,00
04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM
04.01-SEC.EDUCACÃO, CULT. LAZER E TURISMO
04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR
464.500,00
04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA
3.264.500,00
04.01.03-ENSINO SUPERIOR
81.000,00
04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
101.500,00
04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER
119.000,00
04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
394.000,00
04.01.07-FUNDO MUNI. PATRIMONIO CULTURAL
64.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
410.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.441.500,00
05.02.02-SANEAMENTO BASICO
487.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL
121.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL
362.000,00
06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
108.000,00
07-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01.01-COORD. SEC. OBRAS, TRANSP. E URBANI
1.010.000,00
07.01.02-SERV. MANUTENÇÃO DE OBRAS PUBLICAS
25.000,00
07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA
1.223.000,00
07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO
1.445.000,00
07-SEC. OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR
07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR
34.000,00
08-SEC. MUN. AGRICULTURA, COM E M.AMB.
08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.
08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO
84.500,00
08.01.02-SERVIÇOS PROMOÇÃO AGROPECUARIA
353.700,00
09-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
97.000,00
Total
18.770.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.437.550,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
118.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.611.150,00
SubTotal
15.166.700,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.110.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
185.000,00
SubTotal
3.295.000,00
RESERVA CONTING / RES DO RPPS
308.300,00
Total Geral
18.770.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2020 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2020.
Brás Pires, 04 de novembro de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal