Gabinete Municipal · 2 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos moldes do Piso Salarial Nacional e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires