Gabinete Municipal · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui Premiação para Alunos e Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e professores da rede municipal de ensino que participarem da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP, na forma abaixo:
Menção Honrosa
R$200,00
Medalha de Bronze
R$300,00
Medalhe de Prata
R$400,00
Medalha de Ouro
R$500,00
Parágrafo único. A premiação a ser concedida para o professor será equivalente a maior premiação concedida ao aluno, sem acumulação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência e eficácia até 31 de dezembro de 2019.
Brás Pires, 04 de novembro de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal