Gabinete Municipal · 2 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede reajuste salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a conceder reajuste no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais.
§1º: Ficam excluídos do reajuste mencionado no caput deste artigo os profissionais do Magistério, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate à Endemia, além daqueles servidores que recebem um salário mínimo mensal que, por seu turno, é reajustado anualmente pelo Governo Federal.
§2: O reajuste mencionado no caput deste artigo contempla os servidores públicos municipais, ativos e inativos e, inclusive, Técnicos de Enfermagem, Motoristas e Pedreiros.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires