Gabinete Municipal · 30 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 196 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 196 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza a aquisição de imóvel destinado a conservação de nascentes e abastecimento de água do Distrito de Ribeirão de Santo Antônio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir o imóvel situado no Distrito de Ribeirão Santo Antônio, conforme registro cartorário Livro N-130, f.176, 1º Traslado, na localidade denominada “Soledade e Mentira”, zona rural do Município de Brás Pires, onde está situada a nascente de água do referido distrito.
Parágrafo Único - A finalidade pública para aquisição do bem imóvel está exclusivamente vinculada com a pretensão do Município na conservação de nascentes e, por conseguinte, garantir o fornecimento de água aos moradores do Distrito.
Art. 2º. Para fins de viabilização da aquisição a que se reporta o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no programa de trabalho a seguir discriminado:
08.01.01
Sec. Municipal de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente
18
Gestão Ambiental
541
Preservação e Conservação Ambiental
0616
Proteção de Florestas e Reflorestamento
1048
Programa de Recuperação e Conservação de Nascentes
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
170.000,00
Art. 3º. Como fonte para abertura do crédito especial supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2019:
04.01.06.
Secretaria de Educação, Cultura Lazer e Turismo
13
Cultura
392
Difusão Cultural
0473
Difusão Cultural
2056
Apoio a Realização da Festa da Batata
3.3.90.39.00
Outros Serviços Pessoa Jurídica
170.000,00
Art. 4º. O crédito especial constante desta lei se destina exclusivamente para a aquisição de imóvel destinado ao programa de conservação e recuperação de nascentes
Art. 5º. Ocorrendo insuficiência no crédito especial constante desta lei, fica autorizada a suplementação até o limite constante da Lei de Orçamento anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires, 29 de agosto de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires