Gabinete Municipal · 9 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROARTESANAIS DE BRÁS PIRES”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, ESTADO DEMINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROARTESANAIS DE BRÁS PIRES”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.545.996/0001-74, situada na Rua José Colombo Rivelli, s/nº, Praça de Esportes, Brás Pires/MG.
Parágrafo único – A referida entidade vem atuando desde o dia 02 de dezembro de 2008, e se enquadra nas exigências das Leis específicas, em relação a sua finalidade social e cultural, para os fins de ser declarada de utilidade pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 06 de outubro de 2014.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires