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Congresso

Gabinete Municipal · 13 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 09 DE ABRIL DE 2015

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 125 DE 09 DE ABRIL DE 2015

“Autoriza conceder reajuste aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”

A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Brás Pires, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°.Fica autorizado o Poder legislativo Municipal a conceder reajuste no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal.

Art.2°.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.

Art.3º.Esta Lei entra em vigor e vigência a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 09 de abril de 2015.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1474, em 13 de abril de 2015. Código identificador 5997864F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.