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Congresso

Gabinete Municipal · 29 de janeiro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 139 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

“ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 PARA ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS DA RES. Nº 42/2015 DA SEESP/MG."

O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica alterado o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 053 de 21 de fevereiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte - CME compõe-se dos seguintes membros titulares representantes, bem como de seus respectivos suplentes:”

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brás Pires, 21 de janeiro de 2016.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1675, em 29 de janeiro de 2016. Código identificador 030A87F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.