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Congresso

Gabinete Municipal · 9 de outubro de 2014

LEI Nº 122 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE MUNICIPAL

LEI Nº 122 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

“Revoga Lei Municipal e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, ESTADO DE MINAS GERAIS, Dr. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 038 de 03 de novembro de 2008, que “Autoriza abertura de Rua” em terreno de propriedade do Município de Brás Pires, localizado na Rua José Colombo Rivelli.

Parágrafo único – Com a revogação da referida Lei Municipal não haverá o prolongamento da Rua B.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 038 de 03 de novembro de 2008 e as demais disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 06 de outubro de 2014.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1346, em 9 de outubro de 2014. Código identificador DB920580: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.