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Congresso

Gabinete Municipal · 29 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera Lei Municipal nº 156 de 30 de junho de 2017”

O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei Municipal altera a Lei nº 156 de 30 de junho de 2017, que “Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências”.

Art.2º Fica acrescido no art.3º, o inciso XXII da Lei Municipal 156/2017, passando a constar:

“Art. 3º ...............................

XXII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;”

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brás Pires/MG, 27 de setembro de 2017.

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2096, em 29 de setembro de 2017. Código identificador 92FD6FC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.