Gabinete Municipal · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“Altera Lei Municipal nº 156 de 30 de junho de 2017”
O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei Municipal altera a Lei nº 156 de 30 de junho de 2017, que “Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências”.
Art.2º Fica acrescido no art.3º, o inciso XXII da Lei Municipal 156/2017, passando a constar:
“Art. 3º ...............................
XXII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 27 de setembro de 2017.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires