Gabinete Municipal · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 163 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 163 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“Institui Premiação para Alunos e Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e professores da rede municipal de ensino que participarem da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Publicas - OBMEP, na forma abaixo:
Menção Honrosa
R$200,00
Medalha de Bronze
R$300,00
Medalhe de Prata
R$400,00
Medalha de Ouro
R$500,00
Parágrafo único. A premiação a ser concedida para o professor será equivalente a maior premiação concedida ao aluno, sem acumulação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência e eficácia até 31 de dezembro de 2017.
Brás Pires, 27 de setembro de 2017.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires