Gabinete Municipal · 4 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 160 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 160 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Promover Concessão de Subvenção a Entidade sem fins Lucrativos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar a ajuda financeira no exercício de 2017 à entidade sem fim lucrativo, relacionada no artigo 2o desta lei na forma de subvenção social e repassar o numerário dividido em parcelas mensais, de igual valor e sem correção.
Art. 2º - A entidade beneficiária da subvenção de que trata esta lei:
Entidade Beneficiária
Valor mensal
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$2.200,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de junho do corrente ano.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 01 de setembro de 2017.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires