Gabinete Municipal · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 164 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 164 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Promover Concessão de Subvenção a Entidade sem fins Lucrativos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à entidade abaixo relacionada abaixo, no seguinte valor:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA
PARCELA ÚNICA
Hospital São João de Deus - Senador Firmino
R$9.284,66
Parágrafo único. O valor da parcela única a ser repassada ao Hospital São João de Deus, destina-se a cobrir o concerto, manutenção e funcionalidade total do aparelho de raio X, em conformidade com o Contrato de Parceria anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 27 de setembro de 2017.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires