Gabinete Municipal · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 161 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 161 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL BRAS PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Brás Pires-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS FINS
Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal Brás Pires, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.
Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de Brás Pires, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas. A APA Brás Pires possui prioridade muita alta na conservação de fauna e Flora, segundo Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais / Biodiversitas.
Art. 3º. A APA Brás Pires apresenta uma área aproximada de 20.841,82 ha.
Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:
I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;
II - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;
V - manter o caráter rural da região;
VI – disciplinar a ocupação humana na área protegida.
Art. 5º - A área de Proteção Ambiental Brás Pires localiza-se no município de Brás Pires. Ocupa uma área aproximada de 93% do território do município. Com uma área total de 20.841,82 ha, compreendida entre as seguintes coordenadas geográficas discriminados no anexo I desta lei.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL
Art. 6º. Suprimido (Emenda supressiva nº 001/2017).
Art. 7º. O gerenciamento da APA BRÁS PIRES será feito de forma participativa e democrática, por seu Gerente e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA, que será seu Conselho Gestor, que deverá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 8º. A composição do Conselho Gestor (Codema) deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 9º. São atribuições do Conselho Gestor (Codema):
I - estabelecer normas de interesse da APA BRÁS PIRES e acompanhar sua gestão;
II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APA BRÁS PIRES;
III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APA BRÁS PIRES, ou a ela relacionados;
IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;
V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APA BRÁS PIRES.
VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos emergenciais;
VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;
VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;
IX - estimular a captação de recursos para programas na APA BRÁS PIRES, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;
X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA;
XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;
XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APA, de forma a contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;
XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;
XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;
XV - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APA;
XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APA periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;
XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Gestor;
XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Art. 10. O Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas:
I - de educação ambiental;
II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;
III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;
IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;
V - de levantamento florístico e fitos sociológico nas áreas de vegetação nativa;
VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local;
VII - de recuperação das áreas degradadas;
VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área;
IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos planos e programas dispostos nesta lei;
X - de fiscalização e controle ambiental;
XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da área;
XII - de sistematização e divulgação das informações.
Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser definida pelo Conselho Gestor.
Art.11. A implantação da APA BRÁS PIRES será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Gestor.
CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO
Art. 12. O zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APA BRÁS PIRES, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.
Art. 13. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e socioeconômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.
§ 1º. O zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.
§ 2º. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização ambiental da APA BRÁS PIRES, no âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, e Conselho gestor sem prejuízo das instâncias de fiscalização já existentes e atuantes na área.
§ 1º. Os agentes de controle ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, e do Conselho Gestor detêm poder de polícia para fiscalizar e tomar outras providências que se fizerem necessárias para a implementação desta Lei.
§ 2º. A fiscalização da APA BRÁS PIRES pelos órgãos municipais e estaduais dar-se-á de forma articulada e contará com a participação da sociedade civil.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, e o Conselho Gestor poderá credenciar representantes de organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização.
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES
Art. 16. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais à proteção ambiental na APA BRÁS PIRES.
Art. 17. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.
Art. 18. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental competente que houver constatado a ocorrência de transgressão às prescrições desta Lei.
Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar expressamente o prazo de defesa, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 19. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 20. O infrator será notificado para ciência da infração e das penalidades correspondentes:
I - pessoalmente;
II - por meio do seu representante legal ou preposto, pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR, no caso de recusa em reconhecimento da penalidade;
III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.
Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na Imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 21. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator.
Art. 22. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de 10 (dez) dias da intimação ou ciência.
Art. 23. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (Trinta) dias, independentemente de notificação.
§ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.
§ 2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.
Art. 24. Aplicam-se às infrações dispostas nesta Lei as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 25. Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, protocolado na própria Pasta.
§ 1º. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município.
§ 2º. O recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado sucessivamente pelo Diretor do órgão competente e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, que proferirá decisão final.
§ 3º. Fica facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental avocar o conhecimento do recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.
Art. 26. Esgotados os recursos administrativos, os autos dos processos administrativos resultantes da apuração de infrações a esta Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria do Município para a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, e uma cópia deles deve ser enviada ao Ministério Público, para a avaliação da existência ou não de crime ambiental.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, destinará recursos para a implantação e manutenção da APA BRÁS PIRES.
Art. 28. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução de planos, programas e ações necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 29. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita, devendo ser empregada na APA, especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de pesquisa, de incentivo às atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas.
§ 1º. A recuperação de áreas degradadas inclui a remoção e o reassentamento de moradias situadas em áreas de preservação permanente e em áreas de risco.
§ 2º. O Conselho Gestor priorizará a aplicação dos recursos previstos neste artigo.
§ 3º. Os recursos oriundos de multas aplicadas serão destinados para a APA BRÁS PIRES esses recursos nunca poderão ser de menor valor do que os valores arrecadados pelo poder público municipal.
Art. 30. Complementarmente, o Poder Executivo poderá captar recursos nacionais e internacionais visando garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da APA BRÁS PIRES, mediante prévio parecer do seu Conselho Gestor.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APA BRÁS PIRES no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.
Art. 32. O Conselho Gestor será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 33. O zoneamento ecológico-econômico será instituído por lei específica, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APA BRÁS PIRES.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.
Art. 36. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brás Pires, 01 de setembro de 2017.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires