Gabinete Municipal · 21 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 23 DE MAIO DE 2019
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 23 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre correção das perdas inflacionárias dos vencimentos dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e Procurador Municipal do Município de Brás Pires”.
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam corrigidos os vencimentos dos Agentes Políticos, Secretários Municipais e Procurador Municipal do Município de Brás Pires, em 3.43% (três vírgula quarenta e três por cento) a título de correção de perdas inflacionárias, concedido conforme INPC (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos doze meses, sendo até o mês de dezembro de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à data de 01(primeiro) de janeiro de 2019.
Brás Pires/MG, 23 de maio de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal