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Congresso

Gabinete Municipal · 3 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 187 DE 30 DE ABRIL DE 2019

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 187 DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Atribui denominação ao Centro Educacional de Brás Pires/MG e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O prédio público municipal, situado na Rua José Colombo Rivelli, s/nº, Praça de Esportes, Brás Pires/MG, passará a chamar-se “Centro Educacional José Maria Quintão Rivelli”.

Art.2º.Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro, devendo, ainda ser comunicado a CEMIG, CORREIOS - EBCT, para que tomem conhecimento do nome atribuído ao bem público.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 30 de abril de 2019.

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2494, em 3 de maio de 2019. Código identificador 6C88A20B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.