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Congresso

Gabinete Municipal · 3 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 188 DE 30 DE ABRIL DE 2019

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 188 DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos moldes do Piso Salarial Nacional e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 30 de abril de 2019.

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2494, em 3 de maio de 2019. Código identificador BAF1DD64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.