Gabinete Municipal · 4 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN e contém outras providências”.
O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seusrepresentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, no Município de Brás Pires, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, para R$1.534,67 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para jornada de 24 horas semanais.
§ 1º Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação será aplicado no Município, respeitado as jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério.
§ 2º Compreende os profissionais da educação que fazem jus ao recebimento do piso os que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio a docência, tais como: coordenador (para jornada de 30 horas semanais, no valor mensal de R$ 1.918,37 (um mil, novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) e secretário escolar.
§ 3º No caso do secretário escolar o valor do vencimento base mensal será de R$1.401,11 (um mil, quatrocentos e um reais e onze centavos).
Art. 2º - Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 27 de fevereiro de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires