Gabinete Municipal · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 182 DE 28 DE MAIO DE 2018.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 182 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Promover Concessão de Subvenção a Entidade sem fins Lucrativos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ajuda financeira no exercício de 2018 às entidades sem fins lucrativos relacionadas no artigo 2o desta lei na forma de subvenção social e repassar o numerário dividido em parcelas mensais, de igual valor e sem correção.
Art. 2º - A entidade beneficiária da subvenção de que trata esta lei:
Entidade Beneficiária
Valor mensal
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$2.600,00
Congada de Brás Pires
R$800,00
Banda Corporal Musical de Brás Pires
R$800,00
Art. 3º - As entidades deverão prestar contas e apresentar plano de trabalho dos valores recebidos a título de subvenção.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de junho do corrente ano.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 28 de maio de 2018.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires