Gabinete Municipal · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 178 DE 28 DE MAIO DE 2018.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 178 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica autorizada a participação do município de Brás Pires/MG noCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR, a ser firmado com os municípios listados a seguir:Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani, Guaraná, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Silverânia, Simão Pereira e Tabuleiro, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura e em todas atividades executadas pelo Cimpar, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.
Art. 3º -Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º -O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivosem Lei Complementar101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º -O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 6º -A fiscalização dos atos do Poder executivo no que pertine sua participação no Consórcio em epígrafe se dará nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º -As despesas decorrentes do convênio correrão por dotação orçamentária própria, ou, ainda, poderão ser custeadas com recursos provindos da verba de gabinete.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 28 de maio de 2018.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires