Gabinete Municipal · 11 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Brás Pires-MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 18.770.000,00 (Dezoito Milhões Setecentos Setenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
303.000,00
Contribuições
99.000,00
Receita Patrimonial
132.000,00
Receita de Serviços
23.000,00
Transferências Correntes
17.652.000,00
Outras Receitas Correntes
16.000,00
SubTotal
18.225.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
535.000,00
Alienação de Bens
108.000,00
Transferências de Capital
2.565.000,00
SubTotal
3.208.000,00
Reducao da Receita
-2.663.000,00
Total Geral
18.770.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
909.300,00
02-JUDICIÁRIA
159.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
1.493.500,00
05-DEFESA NACIONAL
22.500,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
27.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
701.000,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
430.000,00
10-SAÚDE
6.755.500,00
12-EDUCAÇÃO
3.583.000,00
13-CULTURA
588.000,00
15-URBANISMO
1.855.000,00
16-HABITAÇÃO
34.000,00
17-SANEAMENTO
470.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
43.500,00
20-AGRICULTURA
486.700,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
10.000,00
24-COMUNICAÇÕES
5.000,00
26-TRANSPORTE
548.000,00
27-DESPORTO E LAZER
167.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
462.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000,00
Total
18.770.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01-CAMARA MUNICIPAL DE BRÁS PIRES
01.01-CAMARA MUNICIPAL
01.01.01-CAMARA MUNICIPAL
909.300,00
02-PREFEITURA MUN. DE BRÁS PIRES
02.01-GABINETE DO PREFEITO
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
492.000,00
03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO
315.000,00
03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
481.000,00
03.01.03-SERVIÇOS DIVERSOS E ENCARGOS SOCIAI
740.000,00
03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS
357.000,00
03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA
20.000,00
04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM
04.01-SEC.EDUCACÃO, CULT. LAZER E TURISMO
04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR
457.500,00
04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA
3.027.500,00
04.01.03-ENSINO SUPERIOR
98.000,00
04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
110.500,00
04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER
157.000,00
04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
419.000,00
04.01.07-FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL
68.500,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
580.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.175.500,00
05.02.02-SANEAMENTO BASICO
470.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL
196.000,00
06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL
377.000,00
06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
128.000,00
07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.01.01-COORD. SEC. OBRÁS, TRANSP. E URBANI
772.000,00
07.01.02-SERV. MANUTENÇÃO DE OBRÁS PUBLICAS
55.000,00
07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA
1.083.000,00
07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO
548.000,00
07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO
07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR
07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR
34.000,00
08-SEC. MUN. AGRICULTURA, COM E M.AMB.
08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.
08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO
53.500,00
08.01.02-SERVIÇOS PROMOÇÃO AGROPECUARIA
486.700,00
09-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL
159.000,00
Total
18.770.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.317.100,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
70.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.296.650,00
SubTotal
16.683.750,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.916.250,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
150.000,00
SubTotal
2.066.250,00
RESERVA CONTING / RES DO RPPS
20.000,00
Total Geral
18.770.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2019 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.
Brás Pires, 12 de dezembro de 2018
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal