Gabinete Municipal · 31 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 183 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente no Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES-MG, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 10,00% (dez por cento), do orçamento vigente no Município além do já autorizado na Lei nº 168 de 01 de dezembro de 2017, podendo para tanto se utilizar os seguintes recursos:
Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
O Superávit financeiro apurado.
Parágrafo único. Os Decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires-MG, 30 de outubro de 2018.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal