Legislação municipal · João Neiva (ES)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de João Neiva para o exercício de 2021.
Altera disposições da Lei Municipal n° 3.036/2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Joao Neiva e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 1.138/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de João Neiva.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Acresce o Parágrafo único ao art. 3° e ao art. 4°, da Lei Municipal nº 3.289/2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no Município de João Neiva-ES.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal do Esporte de João Neiva.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos e Procurador Geral, a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas Autarquias forem interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
Institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no Município de João Neiva-ES.
Regulamenta o direito ao recebimento e o rateio de honorários advocatícios para o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a faixa de área non aedificandi as margens das Rodovias Federais, no Município de João Neiva, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para o órgão do Ministério Público Estadual instalado no Município de João Neiva, e dá outras providências.
Institui auxilio emergencial municipal para pessoa em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências.
Altera redação do art. 119 da Lei Municipal n° 0906/98.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme art. 212-A da CF, e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113/2020.
Revoga incisos III e IV do art. 5° da Lei Municipal n° 3.085, de 27 de abril de 2018.
Obriga a afixação, em local visível e acessível, do nome e horário de trabalho dos profissionais médicos que atuam nos serviços de saúde no Município de João Neiva-ES.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h45 · Norma mais recente da lista: 15/07/2021