Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.294, de 20 de maio de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos e Procurador Geral, a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas Autarquias forem interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2021
- Número
- 3294
- Publicação
- 20 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada