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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.294, de 20 de maio de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos e Procurador Geral, a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de João Neiva e suas Autarquias forem interessados, autor, réu ou estiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2021
Número
3294
Publicação
20 de maio de 2021
Vigência
Não informada