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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.296, de 20 de maio de 2021

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Data
20 de maio de 2021
Número
3296
Publicação
20 de maio de 2021
Vigência
Não informada