Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.296, de 20 de maio de 2021
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta e indireta.
- Data
- 20 de maio de 2021
- Número
- 3296
- Publicação
- 20 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada