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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.287, de 20 de abril de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme art. 212-A da CF, e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113/2020.

Data
20 de abril de 2021
Número
3287
Publicação
20 de abril de 2021
Vigência
Não informada