Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.287, de 20 de abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme art. 212-A da CF, e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113/2020.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 3287
- Publicação
- 20 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada