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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.292, de 30 de abril de 2021

Regulamenta o direito ao recebimento e o rateio de honorários advocatícios para o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2021
Número
3292
Publicação
30 de abril de 2021
Vigência
Não informada