Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.292, de 30 de abril de 2021
Regulamenta o direito ao recebimento e o rateio de honorários advocatícios para o Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2021
- Número
- 3292
- Publicação
- 30 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada