Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.291, de 30 de abril de 2021
Dispõe sobre a faixa de área non aedificandi as margens das Rodovias Federais, no Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2021
- Número
- 3291
- Publicação
- 30 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada