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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.291, de 30 de abril de 2021

Dispõe sobre a faixa de área non aedificandi as margens das Rodovias Federais, no Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2021
Número
3291
Publicação
30 de abril de 2021
Vigência
Não informada