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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.286, de 20 de abril de 2021

Revoga incisos III e IV do art. 5° da Lei Municipal n° 3.085, de 27 de abril de 2018.

Data
20 de abril de 2021
Número
3286
Publicação
20 de abril de 2021
Vigência
Não informada