Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.286, de 20 de abril de 2021
Revoga incisos III e IV do art. 5° da Lei Municipal n° 3.085, de 27 de abril de 2018.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 3286
- Publicação
- 20 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada