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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.302, de 22 de junho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Joao Neiva e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2021
Número
3302
Publicação
22 de junho de 2021
Vigência
Não informada