Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.302, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Joao Neiva e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2021
- Número
- 3302
- Publicação
- 22 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada