Legislação municipal · Santana do Cariri (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santana do Cariri no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Câmara Municipal de Santana do Cariri · Edição 2925
PROCURADORIA GERAL · Edição 2912
Câmara Municipal de Santana do Cariri · Edição 2911
PROCURADORIA GERAL · Edição 2907
PROCURADORIA GERAL · Edição 2894
PROCURADORIA GERAL · Edição 2893
PROCURADORIA GERAL · Edição 2893
PROCURADORIA GERAL · Edição 2883
PROCURADORIA GERAL · Edição 2863
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PROCURADORIA GERAL · Edição 2855
PROCURADORIA GERAL · Edição 2855
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PROCURADORIA GERAL · Edição 2843
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PROCURADORIA GERAL · Edição 2843
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Câmara Municipal de Santana do Cariri · Edição 2832
Câmara Municipal de Santana do Cariri · Edição 2830
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PROCURADORIA GERAL · Edição 2808
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PROCURADORIA GERAL · Edição 2804
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 01h40 · Publicação mais recente da lista: 01/04/2022