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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 18 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 949/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 949/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEI no sítio Dom Vital, município de Santana do Cariri e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Augusto Muniz o Centro de Educação Infantil–CEI situado na localidade Dom Vital, município de Santana do Cariri.

Art. 2º As despesas decorrentes com locação de placas designativas correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do corrente ano nas rubricas da secretaria competente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2808, em 18 de outubro de 2021. Código identificador 74E1EF41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.