PROCURADORIA GERAL · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 950/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 950/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do programa CIDADE LIMPA E SAUDÁVEL, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas e terrenos do município de Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santana do Cariri o Programa CIDADE LIMPA E SAUDÁVEL com o objetivo de manter a cidade limpa, ficando proibido colocar, deixar ou praticar quaisquer atos que depositem lixo em vias públicas e terrenos baldios.
Parágrafo único. Considera lixo para os fins desta lei, alguma espécie de resíduo sólido ou semissólido, papel, plásticos, metal, baganas de cigarro, material orgânico, material de demolição ou qualquer espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira ou que prejudiquem o meio ambiente.
Art. 2º Quem for flagrado infringindo o disposto no Art. 1° e §1° desta lei, ficará sujeito as seguintes penalidades:
I - Advertência
II - Multa
§1° Quem praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência.
§2° Se for flagrado pela segunda vez será aplicado a multa, no valor de R$ 100,00 a R$ 3.000,00 reais.
§ 3° A fixação do valor da multa devida, será analisada pela Secretaria de Meio Ambiente de acordo com análise de lixo depositado indevidamente em locais previstos no disposto do art. 1° desta lei.
§4° Havendo descumprimento a esta lei por reiteradas vezes, a cada reincidência o valor da multa será acrescido de 10% (dez por cento) sobre os valores constantes no § 2º do caput deste artigo.
Art. 3º Quem depositar lixo nos locais proibidos poderá ser responsabilizado, bem como aquele que ordenar a prática da infração.
Art. 4º O disposto no art. 3° desta lei sujeitará o mandante a pena de multa.
Art. 5º Esta lei poderá ser executada em parceria com outras entidades e terá os seguintes propósitos:
I - promover campanhas educativas, palestras e eventos para que o lixo não seja depositado em locais proibidos, visando a conscientização do cidadão, fazendo este se sentir parte integrante da comunidade e também responsável por manter a cidade limpa.
II -realização de campanhas através dos mais diversos meios de comunicação, tais como redes sociais, rádios, carros de som, reuniões nas comunidades para informar a população sobre a importância de “pôr o lixo no devido lugar” para o bem estar de seus habitantes.
III - trabalho de conscientização nas escolas de rede pública e privada no município de Santana do Cariri.
IV - conscientização de que a cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.
Art. 6º A população poderá contribuir na fiscalização desta lei através das provas materiais (FOTOS E VÍDEOS), denunciando a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri