PROCURADORIA GERAL · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 962/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 962/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º O chefe do Poder Executivo fica autorizado a reajustar anualmente mediante decreto o valor do salário mínimo no âmbito do município de Santana do Cariri observando o valor estabelecido nacionalmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri