Câmara Municipal de Santana do Cariri · 14 de março de 2022
LEI Nº. 966/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 966/2022
Institui o programa permanente de reforço escolar a alunos da rede pública de ensino de Santana do Cariri/CE e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado e instituído o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos da rede pública de ensino de Santana do Cariri/CE.
Art. 2°. O programa de Reforço Escolar terá como objetivos:
I - Oferecer aos alunos do 5° e 9° anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes;
II - Oferecer aos alunos do 5° e 9° anos aulas de reforço escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem;
III - Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
IV - Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas.
Parágrafo único. O programa de Reforço Escolar previsto nesta lei prioritariamente atenderá aos alunos dos 5° e 9° anos do Ensino Fundamental.
Art. 3°. O desenvolvimento das aulas do Programa de Reforço Escolar ocorrerá nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 4°. Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução do Programa.
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignados nos respectivos orçamentos, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 11 de março de 2022.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara