PROCURADORIA GERAL · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 957/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 957/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Santana do Cariri, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo a promover, anualmente, a Semana do Bebê, quarta semana do mês de novembro de cada ano, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Santana do Cariri.
Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:
I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeiríssima infância; e
IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Santana do Cariri, no âmbito Inter secretarial e interinstitucional.
Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeiríssima infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri