PROCURADORIA GERAL · 8 de março de 2022
LEI N.º 965/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 965/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Professores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço sabe que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, será de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), com carga horária de 200 horas mensais, para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente, por lei, a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 3º O Poder Executivo atualizará anualmente, por Lei, as tabelas e matrizes salariais do Plano de Cargos e Carrera e Remuneração quando da aplicação dos valores corrigidos por essa lei.
Art. 4º O reajuste concedido no art. 1º se estende, em face do disposto no parágrafo único do art. 60 da lei municipal nº. 719/2013, nos moldes e condições aqui estabelecidos, aos servidores inativos (aposentados e pensionistas) dos cargos em comento, observado o preconizado no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 08 de março de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri