Câmara Municipal de Santana do Cariri · 19 de novembro de 2021
LEI Nº. 951/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 951/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
Parágrafo único – Entende-se por Coleta Seletiva o processo de gerenciamento dos resíduos que permite a separação na origem. Tal gerenciamento envolve a segregação, coleta, transporte, acondicionamento, destinação e disposição final de materiais passíveis de reciclagem e reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo com atribuição ligada ao meio ambiente e Secretaria de Obras, será o responsável pelo desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva.
Parágrafo único – Por meio da implantação do Sistema de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal irá promover programas de conscientização para a proteção do meio ambiente, que se pautará em premissas da Educação Ambiental, disseminada de forma permanente, integrada e multidisciplinar.
Art. 3º - Deverá ser instalado nas dependências da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Órgãos Públicos sediados no município, Secretarias e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, sistema de coleta seletiva.
Art. 4º - São considerados materiais recicláveis:
I – Papéis;
II – Vidros;
III – Plásticos;
IV – Metais;
V – Matéria Orgânica;
VI – Entulho (Resíduos de Construção Civil)
Parágrafo único – Não serão permitidos que entulhos sejam lançados nas vias públicas. É necessário que tenha prévia comunicação à Prefeitura Municipal para que seja realizada a coleta, mediante cobrança de tarifa que será convertida em serviços relacionados aos sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 5º - Na instalação de indústria no município, é de responsabilidade destas a reciclagem e destinação final de seus resíduos.
Art. 6º - Os resíduos sólidos urbanos coletados no município poderão ser encaminhados à COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES de cidades vizinhas já organizadas ou ASSOCIAÇÃO CRIADA NO MUNICÍPIO exclusivamente para esta finalidade.
Parágrafo único – Na hipótese da criação de uma associação, é necessária a criação de uma estrutura que comporte o acondicionamento dos resíduos.
§ 1º - A área de que trata o caput deverá encontrar-se em condições sanitárias para manuseio e comercialização dos resíduos recebidos.
Art. 7º - Deverá ser afixado um PROGRAMA ESPECÍFICO DE COLETA em todas as redes de ensino do município, com horários e dias pré-estabelecidos.
Art. 8º - Não será permitido manter ou armazenar lixo, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único – Fica proibido o lançamento de resíduos em terrenos baldios.
Art. 9º - O Poder Público Municipal junto com a secretaria de educação desenvolverá campanhas de educação ambiental que envolva toda a comunidade e em especial a população em atividade escolar, com as seguintes finalidades:
I – Promover ações de redução, reutilização e reciclagem;
II – Estimular a participação no Programa de Coleta Seletiva;
III – Desenvolver práticas relacionadas a preservação do meio ambiente como:
a) Não descartar o lixo na rua e nos cursos d’água;
b) Segregar o lixo e encaminhá-lo a coleta no horário correto;
c) Respeitar os trabalhadores de limpeza pública;
d) Não pichar e vandalizar patrimônios municipais.
§ 1° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis.
§ 2° - Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem
§ 3° - Os órgãos Públicos ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade.
Art. 10º - Os resíduos deverão ser coletados para coleta nos dias estipulados, com duas horas de antecedência.
Art. 11 – Quaisquer novas instalações ou construções a serem realizadas no município deverão ser dotadas de lixeiras e contêineres para Coleta Seletiva.
Art. 12 – O poder Público Municipal poderá firmar parcerias e convênios a fim de obter recursos para investimentos na área de resíduos sólidos urbanos.
Art. 13 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.
Art. 15 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 16 de novembro de 2021.
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara