PROCURADORIA GERAL · 15 de março de 2022
LEI N.º 967/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 967/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço sabe que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Santana do Cariri poderão autorizar desconto em folha de pagamento de valores referentes a empréstimos e financiamentos nos termos desta lei.
Art. 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
II - contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social;
III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;
VII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluídos:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;
IV - gratificação natalina;
V - auxílio-natalidade;
VI - adicional de férias;
VII - adicional de caráter indenizatório.
Art. 5º A margem será emitida no órgão da Administração Pública Municipal, onde mediante requerimento o servidor declarará, sob as penas da lei, que não realizou ou renovou empréstimos que estejam em período de carência junto aos bancos, pendentes de comunicação ao setor administrativo da prefeitura.
Parágrafo único. É vedada a emissão de novas cartas margens antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias desde o último requerimento.
Art. 6º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da base de incidência do consignado.
§ 1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
§ 2º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.
§ 3º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
§ 4º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Art. 7º A administração pública municipal não terá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos empréstimos e financiamentos de que trata essa lei.
Art. 8. Ficam convalidadas as consignações realizadas até a publicação da presente Lei.
Art. 10. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial à Lei 835/2018, de 05/06/2018.
Santana do Cariri/CE, em 15 de março de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE