PROCURADORIA GERAL · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 955/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 955/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO DE VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E TURISMO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística do “Circuito do Vale do Cariri de Cicloturismo” no município de Santana do Cariri-CE.
Art. 2º A Rota Turística do Circuito Vale do Cariri de Cicloturismo passa a ser considerada área especial de interesse turístico, constituída pelos Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Missão Velha, Santana do Cariri, Nova Olinda e Caririaçu.
Parágrafo único. Os Municípios relacionados no caput deste artigo serão considerados integrantes da Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo.
Art. 3º A Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo tem como objetivos:
I - estabelecer dentro de seus limites territoriais, os itinerários que farão parte do Circuito de Cicloturismo, identificando-os com sinalização;
II - mapear os serviços e os pontos turísticos existentes nos itinerários que compõem o Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo, tais como:
a) monumentos históricos;
b) atrativos naturais;
c) hospedagens;
d) locais para alimentação e hidratação;
e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
f) unidades de saúde;
III - definir a identidade visual utilizada;
IV - criar e divulgar por meios oficiais, os itinerários e os pontos turísticos;
V - implantar programa de sensibilização e conscientização ao turismo, em parceria com as instituições de educação locais;
VI - implantar programa de regularização e certificação de hospedagens;
VII - implantar programa de regulamentação e certificação para o artesanato de identificação regional;
VIII - capacitar agentes e serviços voltados ao atendimento ao turista;
IX - integrar os planos e programas municipais de turismo do Estado do Ceará;
X - implantar sistema para cadastro e contagem de ciclistas que realizaram o percurso do Circuito;
XI - implementar áreas de pit-stop e jardins ecológicos;
XII - incentivar a organização das comunidades locais e a geração de novas oportunidades de emprego e renda através das atividades que caracterizam a Rota;
XIII - estimular investimentos que agreguem valor e proporcionem competitividade aos produtos e serviços locais;
XIV - conservar a cultura típica e as tradições regionais;
XV - divulgar eventos oficiais e demais atrativos turísticos dos Municípios que constituem a Rota;
XVI - desenvolver site oficial do turismo do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo;
XVII - obter registro da marca; e
XVIII - estimular a divulgação nacional dos eventos e atrativos da Rota.
Art. 4º Os principais eventos e atrativos turísticos que constituem a Rota serão relacionados e incluídos no calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 5º A Rota Turística do Circuito do Vale Cariri de Cicloturismo irá compor os sites, publicações, mapas, guias e demais materiais promocionais relacionados ao turismo, na sua categoria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri