Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito, disciplina os seus recursos e dá outras providências
Institui a Taxa de Gerência do Sistema de Transportes Coletivos e dá outras providências
Cria o Conselho de Transportes e Trânsito - COTRAN e dá outras providências.
Institui incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências
Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os bens imóveis que indica e dá outras providências.
Altera os dispositivos da Lei n. 377, de 23 de janeiro de 1995 e dá outras providências. (táxi)
Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, da União, para aplicação em cálculos de tributos e taxas municipais e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal Social e dá outras providências.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Altera termos do caput do art.166 e suprime o parágrafo único da Lei n. 447 de 19 de setembro de 1995.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú-CE para o exercício financeiro de 1996.
Dispõe sobre a interdição de logradouros públicos e dá outras providências
Autoriza a celebração de convênio para a concessão de ajuda financeira a Santa Casa da Misericórdia e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as medidas que indica e dá outras providências
Dá título de utilidade pública municipal á Associação Boa Esperança e adota outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do Ceará ou ao DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Institui atividade escolar sobre prevenção à aids nas escolas públicas de 1º e 2º graus do Município.
Denomina de Maria José Batalha de Oliveira o nome a Rua do Campo, situada no Bairro Alto da Mangueira, neste município, e adota outras providências.
Denomina de Praça Antônio Correia Viana à Praça Primavera, situada no Parque Luzardo Viana, neste município, e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h29 · Norma mais recente da lista: 21/12/1995