Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 471, de 18 de dezembro de 1995
Altera termos do caput do art.166 e suprime o parágrafo único da Lei n. 447 de 19 de setembro de 1995.
- Data
- 18 de dezembro de 1995
- Número
- 471
- Publicação
- 18 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.