Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 471, de 18 de dezembro de 1995Altera termos do caput do art.166 e suprime o parágrafo único da Lei n. 447 de 19 de setembro de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 505, de 13 de maio de 1996Modifica os termos da Lei Municipal nº 447/95 de 19 de setembro de 1995 dos Estatutos dos Servidores Públicos dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 500, de 13 de maio de 1996Acresce parágrafo ao art. 135 da lei municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995 do estatuto dos servidores públicos da administração direta autarquias e fundações públicas do município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 619, de 13 de agosto de 1998Altera a redação dos artigos 135, 137, 138, e 139 da Lei Municipal nº 447/95 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 641, de 29 de janeiro de 1999Modifica a redação do o art. 210 da Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995, que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Modifica a redação dos dispositivos legais que indica referentes ao art. 49 da Lei Municipal n. 447/95.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 16 de junho de 2005Altera e dá nova redação ao art. 124 da Lei Municipal n. 447/95, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú; cria gratificações para servidores; cria funções gratificadas temporárias para coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.049, de 18 de novembro de 2005Insere dispositivo na Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.100, de 25 de maio de 2006Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.108, de 22 de junho de 2006Cria, na estrutura administrativa e funcional da secretaria de saúde, o Hospital Municipal de Maracanaú - HMMC, define atribuições e competências, cria funções públicas comissionadas, de provimento em comissão, inerentes ao órgão de execução programática, extingue funções públicas já criadas e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.143, de 16 de novembro de 2006Cria as Gratificações de Urgência e Emergência – GUE, de atividade de urgência e emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de exercício de atividade no hospital municipal - GEA. revoga a gratificação de função prevista no art. 126 da lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.158, de 20 de dezembro de 2006Altera dispositivos da Lei n. 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.263, de 05 de dezembro de 2007Altera a redação do § 2º do Art. 49 e do § 2º do Art. 132, ambos da Lei N° 447, 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei N° 832, de 02 de abril de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de junho de 2008Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.334, de 30 de junho de 2008Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.345, de 14 de novembro de 2008Altera dispositivo da Lei N° 447, de 19 de Setembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú), modificada pela Lei N° 1.158, de 20 de Dezembro de 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.381, de 02 de março de 2009Altera a redação do art. 121 da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.508, de 29 de dezembro de 2009Altera o art. 75 da Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.686, de 08 de junho de 2011Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.691, de 01 de julho de 2011Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.958, de 01 de fevereiro de 2013Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.985, de 10 de abril de 2013Altera a Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.003, de 23 de maio de 2013Altera a Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.019, de 25 de junho de 2013Altera a Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, modificada pela Lei n. 1.985, de 10 de abril de 2013, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.196, de 20 de maio de 2014Altera a Lei Nº 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.202, de 28 de maio de 2014Fixa a base de cálculo para aferição dos valores pagos a título de gratificação de produtividade fiscal - fisc e de gratificação de produtividade, previstas, respectivamente, no artigo 124, inciso vi e no artigo 135, ambos da lei municipal de nº 447, de 19 de setembro de 1995 - estatuto dos servidores públicos do município de Maracanaú, percebidas pelos servidores públicos abrangidos pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos, instituído pela lei municipal de nº 1.872, de 29 de junho de 2012 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.243, de 24 de setembro de 2014Acrescenta o artigo 76-a à lei N° 447, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Maracanaú, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.438, de 23 de outubro de 2015Altera a Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.524, de 01 de junho de 2016Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, instituída na forma do art. 124, da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos servidores públicos do município de Maracanaú, alterada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005 e regulamentada pela Lei n. 1.499, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.606, de 13 de abril de 2017Dispõe sobre a vedação de novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.684, de 27 de janeiro de 2018Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produtividade, instituída pela Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, alterada pela Lei Municipal n. 619, de 13 de agosto de 1998, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.887, de 11 de dezembro de 2019Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú; da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012 que instituiu o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú; da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.473, de 21 de novembro de 2023Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.542, de 28 de fevereiro de 2024Dispõe sobre o procedimento de investigação social de Candidato ao Cargo Efetivo de Guarda Civil de Maracanaú - GCM e a respectiva Comissão de Investigação Social, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.711, de 18 de junho de 2025DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E EXPANSÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POAV E SEUS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.728, de 31 de julho de 2025DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REMODELANDO, EXTINGUINDO, CRIANDO E FIXANDO REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.855, de 31 de março de 2026DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REMODELAGEM DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.867, de 13 de maio de 2026INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA "JETOM-PAD", DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PAR COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.952, de 28 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; ALTERA A LEI Nº 3.690, DE 21 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL – MDS; INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES UGP-MDS; REESTRUTURA, EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.