Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a redação do § 2º do Art. 49 e do § 2º do Art. 132, ambos da Lei N° 447, 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei N° 832, de 02 de abril de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 832, de 02 de abril de 2002Modifica a redação dos dispositivos legais que indica referentes ao art. 49 da Lei Municipal n. 447/95.